AREsp 2008381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo em razão da contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC durante o recesso; portanto, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOMINGUES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

JEFFERSON DOMINGUES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem e suspensão de prazos no recesso
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo em razão da contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC durante o recesso; portanto, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.