AREsp 2004747 - DECISAO

AREsp 2004747 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 13/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 06/06/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; ante a intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso e, existindo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA SENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRA SENA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ quanto à escolha do CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 13/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 06/06/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; ante a intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso e, existindo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça