AREsp 2008596 - DECISAO

AREsp 2008596 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 15/06/2021 e agravo em 06/09/2021), sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEGAS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELEGAS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 15/06/2021 e agravo em 06/09/2021), sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se