AREsp 2005740 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, vícios que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Ausência da cadeia completa de procurações
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, vícios que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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