AREsp 2007555 - DECISAO

AREsp 2007555 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não é possível sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALDECIR AUGUSTUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDECIR AUGUSTUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de recursos quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não é possível sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.