AREsp 2012495 - DECISAO

AREsp 2012495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição (o que impediria regularização posterior), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLERISON RODRIGO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

CLERISON RODRIGO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição (o que impediria regularização posterior), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.