AREsp 2001142 - DECISAO

AREsp 2001142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposição em 17/09/2021 após intimação em 24/08/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações do subscritor do recurso), não sendo possível sua regularização posterior nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposição em 17/09/2021 após intimação em 24/08/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações do subscritor do recurso), não sendo possível sua regularização posterior nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...