RMS 67972 - DECISAO

RMS 67972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDILENE RIBEIRO MOREIRA DA SILVA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Recurso Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

EDILENE RIBEIRO MOREIRA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.