AREsp 1962432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão impugnada foi publicada em 24/9/2021, o prazo final seria 1/10/2021, mas o agravante protocolizou a irresignação em 11/10/2021, após o quinquídio legal, incidindo a intempestividade previsa no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade por protocolização após cinco dias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão impugnada foi publicada em 24/9/2021, o prazo final seria 1/10/2021, mas o agravante protocolizou a irresignação em 11/10/2021, após o quinquídio legal, incidindo a intempestividade previsa no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.