AREsp 1926910 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal/processual penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no Regimento Interno do STJ (art. 258), bem como o regime de contagem contínua do art. 798 do CPP; o agravo regimental foi protocolizado fora desse prazo e, portanto, não foi conhecido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental Aplicação Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do novo Código de Processo Civil sobre contagem de prazo em matérias penais/processuais penais
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal/processual penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no Regimento Interno do STJ (art. 258), bem como o regime de contagem contínua do art. 798 do CPP; o agravo regimental foi protocolizado fora desse prazo e, portanto, não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.