REsp 1918406 - DECISAO

REsp 1918406 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 258 do RISTJ, e porque, em matéria penal, a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, afastando-se a aplicação das normas do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazos gerais.

Parties
Agravante: TELMO MIGUEL DA COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELMO MIGUEL DA COSTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, §5º) aos prazos recursais em matéria penal nos Tribunais Superiores
  3. 3 Forma de contagem do prazo (contínua, conforme art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 258 do RISTJ, e porque, em matéria penal, a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, afastando-se a aplicação das normas do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazos gerais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Dê-se ciência ao Tribunal e ao Juízo de origem