AREsp 2010917 - DECISAO

AREsp 2010917 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 18/08/2021 após a intimação da decisão agravada em 28/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARINEZ COSTA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINEZ COSTA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 18/08/2021 após a intimação da decisão agravada em 28/10/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...