AREsp 2009830 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido o acórdão recorrido publicado em 15/12/2020 e o recurso protocolado em 07/01/2021, aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP) e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos por recesso em matéria penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ARLINDO FRANCISCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Processuais

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Parties

ARLINDO FRANCISCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido o acórdão recorrido publicado em 15/12/2020 e o recurso protocolado em 07/01/2021, aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP) e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos por recesso em matéria penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.