AREsp 2012123 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade: a parte foi intimada em 01/06/2020 e apresentou o recurso em 17/08/2020, ficando comprovado que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nos dispositivos citados do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS LEAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS LEAL FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade: a parte foi intimada em 01/06/2020 e apresentou o recurso em 17/08/2020, ficando comprovado que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nos dispositivos citados do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.