AREsp 1828858 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal e, como a indisponibilidade do sistema alegada ocorreu no curso do prazo e não coincidiu com o primeiro ou o último dia, não houve prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é improvido por intempestividade.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Sistema Judicial Eletrônico, Indisponibilidade, Intempestividade
Processual Civil Prazo Recursal Sistema Judicial Eletrônico Indisponibilidade Intempestividade

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos e feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal e, como a indisponibilidade do sistema alegada ocorreu no curso do prazo e não coincidiu com o primeiro ou o último dia, não houve prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é improvido por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno