AREsp 1985814 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a publicação da decisão agravada ocorreu em 27/10/2021, o prazo de cinco dias iniciou em 28/10/2021 e terminou em 3/11/2021, enquanto o recurso foi interposto em 9/11/2021, em desacordo com o art. 39 da Lei n. 8.038/90 e o art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma; Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma; Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Verificar tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a publicação da decisão agravada ocorreu em 27/10/2021, o prazo de cinco dias iniciou em 28/10/2021 e terminou em 3/11/2021, enquanto o recurso foi interposto em 9/11/2021, em desacordo com o art. 39 da Lei n. 8.038/90 e o art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgado por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.