AREsp 2019479 - DECISAO

AREsp 2019479 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/09/2021 e interposição em 25/10/2021), sendo manifesto o decurso de prazo e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MARISA MOREIRA CARDOSO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação)
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

MARISA MOREIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/09/2021 e interposição em 25/10/2021), sendo manifesto o decurso de prazo e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Não conheço do recurso.