AREsp 2018771 - DECISAO

AREsp 2018771 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 22/10/2020 após intimação do acórdão em 29/09/2020, revelando interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput). Além disso, não houve a comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC. Em razão de prévia fixação de honorários, determinada majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e distinção entre CPC de 1973 e CPC de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 22/10/2020 após intimação do acórdão em 29/09/2020, revelando interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput). Além disso, não houve a comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC. Em razão de prévia fixação de honorários, determinada majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.