AREsp 2016784 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi intimado em 30/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 23/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior). Determinou-se também, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC. A decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R. JUNIOR KASPRZAK E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

R. JUNIOR KASPRZAK E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi intimado em 30/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 23/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior). Determinou-se também, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC. A decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.