AREsp 2016717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo (intimado em 21/05/2021 e interposto em 15/06/2021), aplicando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo (intimado em 21/05/2021 e interposto em 15/06/2021), aplicando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia