AREsp 2018533 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MENEZES LEÔNIDAS DE SÁ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIAGO MENEZES LEÔNIDAS DE SÁ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça