AREsp 2018380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e o agravo foi prematuro por ter sido interposto antes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABINA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SABINA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
  3. 3 Prematuridade do agravo interposto antes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e o agravo foi prematuro por ter sido interposto antes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão...