REsp 2112599 - DECISAO

REsp 2112599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 19/07/2022 e o recurso foi interposto somente em 04/08/2023, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 19/07/2022 e o recurso foi interposto somente em 04/08/2023, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.