AREsp 2522289 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 04/08/2023; recurso interposto em 22/08/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS BERCELINI ZUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal Do CPC, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento De Recurso
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Parties

MATHEUS BERCELINI ZUIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 04/08/2023; recurso interposto em 22/08/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.