AREsp 2504805 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, dado que o acórdão foi disponibilizado em 06/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/03/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA DA CUNHA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIANA DA CUNHA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, dado que o acórdão foi disponibilizado em 06/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/03/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.