AREsp 2426284 - DECISAO

AREsp 2426284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 30 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual irregular)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se