REsp 2093509 - DECISAO

REsp 2093509 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 959, concluiu-se que o prazo recursal do Ministério Público começa a contar na data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, de modo que a apelação ministerial deve ser considerada tempestiva, devendo o tribunal a quo analisar as demais alegações do apelo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação E Início De Prazo, Tribunal Do Júri, Ministério Público
Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intimação E Início De Prazo Tribunal Do Júri Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial pelo Ministério Público
  2. 2 Tempestividade da apelação ministerial
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 959 ao procedimento especial do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 959, concluiu-se que o prazo recursal do Ministério Público começa a contar na data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, de modo que a apelação ministerial deve ser considerada tempestiva, devendo o tribunal a quo analisar as demais alegações do apelo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal a quo considere o recurso de apelação ministerial tempestivo e passe a analisar as demais alegações do apelo.
  • Publique-se.