AREsp 2469977 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LEONARDO DOS REIS MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LEONARDO DOS REIS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se