AREsp 2491236 - DECISAO

AREsp 2491236 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04/09/2023 e agravo em 27/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EDSON JOSE DA ROCHA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE DA ROCHA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994 VIII, 1.003 §5, 1.042 caput, 219 caput)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04/09/2023 e agravo em 27/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.