AREsp 2377005 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, e o CPC/2015 não revogou expressamente essa norma.
- Parties
- Agravante: JONILTON BISPO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONILTON BISPO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem do prazo recursal após entrada em vigor do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, e o CPC/2015 não revogou expressamente essa norma.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment