AREsp 2427256 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 28/11/2023, iniciando-se o prazo em 29/11/2023 e findando em 04/12/2023, sendo o agravo protocolado em 13/12/2023; por essa intempestividade, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Violação De Domicílio
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal (publicação e início do prazo)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 28/11/2023, iniciando-se o prazo em 29/11/2023 e findando em 04/12/2023, sendo o agravo protocolado em 13/12/2023; por essa intempestividade, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.