AREsp 2523388 - DECISAO

AREsp 2523388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, estando a parte intimada em 30/05/2023 e o recurso interposto em 12/07/2023, configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, estando a parte intimada em 30/05/2023 e o recurso interposto em 12/07/2023, configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.