AREsp 2511383 - DECISAO

AREsp 2511383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/09/2023 e interpôs o agravo em 28/09/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO JOSE MELAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Majoração De Honorários

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO JOSE MELAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/09/2023 e interpôs o agravo em 28/09/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.