AREsp 2410552 - DECISAO

AREsp 2410552 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado em 23/11/2023, iniciando-se a contagem do prazo em 24/11/2023 e encerrando-se em 15/12/2023, sendo o recurso protocolado em 19/12/2023; por ter sido interposto após o prazo legal contado apenas em dias úteis (art.219 CPC), o recurso é intempestivo e, nos termos do art.1.030,V do CPC, não é admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso não admitido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil na contagem de prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 23/11/2023, iniciando-se a contagem do prazo em 24/11/2023 e encerrando-se em 15/12/2023, sendo o recurso protocolado em 19/12/2023; por ter sido interposto após o prazo legal contado apenas em dias úteis (art.219 CPC), o recurso é intempestivo e, nos termos do art.1.030,V do CPC, não é admitido.

Court Disposition

Recurso não admitido.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.