AREsp 2531011 - DECISAO

AREsp 2531011 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por essas razões, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios incumbida à parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por essas razões, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.