AREsp 2522323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intimação em 26/09/2023 e agravo interposto em 23/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS RONALDO DAVALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS RONALDO DAVALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intimação em 26/09/2023 e agravo interposto em 23/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC