RMS 69864 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, conforme certificado, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Associação Metropolitana de Gestão - AMG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 267/stf, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Associação Metropolitana de Gestão - AMG
Agravante
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
- 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolizado após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, conforme certificado, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Diante da manifesta intempestividade, não conheço deste agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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