AREsp 2511348 - DECISAO

AREsp 2511348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil mencionadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MONTEIRO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MONTEIRO MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil mencionadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...