AREsp 2367091 - ACORDAO

AREsp 2367091 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto para matéria penal (decisão publicada em 7/6/23; prazo término em 13/6/23; petição recebida em 22/6/23), configurando manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: GUSTAVO BENEDITO DOS SANTOS GOMES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BENEDITO DOS SANTOS GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protocolo após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto para matéria penal (decisão publicada em 7/6/23; prazo término em 13/6/23; petição recebida em 22/6/23), configurando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental