AREsp 2323722 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ: decisão agravada publicada em 20/4/2023, prazo de 24/4/2023 a 28/4/2023, interposição em 2/5/2023.

Parties
Agravante: LINCOLN ROBERTO CAMARGO DE ALMEIDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LINCOLN ROBERTO CAMARGO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em feitos criminais é de 5 dias contínuos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ: decisão agravada publicada em 20/4/2023, prazo de 24/4/2023 a 28/4/2023, interposição em 2/5/2023.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.