AREsp 2494584 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; no âmbito penal aplicam-se as regras de contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP, afastando-se a incidência das normas do Novo CPC sobre contagem em dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido e determinou-se o arquivamento e a manutenção da certidão de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Claudionor Mass; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Certidão
Processo Penal Processo Civil Recursal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Claudionor Mass

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258)
  3. 3 Contagem contínua dos prazos no âmbito penal (art. 798 do CPP) e não incidência das regras do CPC (art. 219)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; no âmbito penal aplicam-se as regras de contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP, afastando-se a incidência das normas do Novo CPC sobre contagem em dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido e determinou-se o arquivamento e a manutenção da certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Arquivar imediatamente quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante.