AREsp 2515680 - DECISAO

AREsp 2515680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, tornando-o manifestamente intempestivo, sem possibilidade de regularização posterior pelo disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, tornando-o manifestamente intempestivo, sem possibilidade de regularização posterior pelo disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.