AREsp 2491834 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado em 24/02/2023 após intimação em 31/01/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e do Código de Processo Civil aplicável à data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado em 24/02/2023 após intimação em 31/01/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...