AREsp 2497198 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 16/10/2023 após intimação em 28/09/2023 e fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JUVENAL DOMINGUES DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
JUVENAL DOMINGUES DA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interposto por JUVENAL DOMINGUES DA LUZ
- 2 Aplicação dos prazos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 e no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 16/10/2023 após intimação em 28/09/2023 e fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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