AREsp 2494338 - DECISAO

AREsp 2494338 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, caracterizando-o manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, caracterizando-o manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).