AREsp 2457984 - ACORDAO

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Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial porque a parte foi intimada em 21/10/2022 e, aplicando-se o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e a contagem contínua do art. 798 do CPP, o termo final ocorreu em 7/11/2022; o recurso interposto em 9/11/2022 foi, portanto, intempestivo, e as normas locais invocadas não têm o condão de interromper o curso do prazo já iniciado, apenas prorrogarão quando o termo inicial ou final coincidir com as datas suspensas.

Parties
Agravante: ISAC MAX CASTRO COSTA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial
Processual Processual Penal Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial

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Parties

ISAC MAX CASTRO COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal (contínuos e peremptórios)
  3. 3 Aplicabilidade de suspensão de expediente/feriado na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a intempestividade do recurso especial porque a parte foi intimada em 21/10/2022 e, aplicando-se o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e a contagem contínua do art. 798 do CPP, o termo final ocorreu em 7/11/2022; o recurso interposto em 9/11/2022 foi, portanto, intempestivo, e as normas locais invocadas não têm o condão de interromper o curso do prazo já iniciado, apenas prorrogarão quando o termo inicial ou final coincidir com as datas suspensas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade