AREsp 2532232 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 08/11/2023, após a intimação em 18/10/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, por consequência, inadmissível, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THAYS KAROLLINE MOTA RIPARDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade

Case Brief

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Parties

THAYS KAROLLINE MOTA RIPARDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e aplicabilidade do CPC/73 ou CPC/15
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 08/11/2023, após a intimação em 18/10/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, por consequência, inadmissível, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se