HC 867053 - ACORDAO

HC 867053 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão foi disponibilizada no DJe/STJ em 7/11/2023 e considerada publicada em 8/11/2023; o prazo recursal começou em 9/11/2023 e findou em 13/11/2023 (quinquídio), mas o agravo foi interposto em 16/11/2023, portanto fora do prazo legal, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo recursal e intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão foi disponibilizada no DJe/STJ em 7/11/2023 e considerada publicada em 8/11/2023; o prazo recursal começou em 9/11/2023 e findou em 13/11/2023 (quinquídio), mas o agravo foi interposto em 16/11/2023, portanto fora do prazo legal, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.