AREsp 2539274 - DECISAO

AREsp 2539274 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo aplicável a vedação de regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANDREZA DOS SANTOS EUZEBIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANDREZA DOS SANTOS EUZEBIO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo aplicável a vedação de regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.