AREsp 2516995 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 05/03/2020 e o agravo interposto apenas em 29/07/2020, caracterizando manifesta intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.